A Câmara aprovou na segunda-feira (27), o substitutivo ao projeto de lei nº 32/2024, de autoria da vereadora Mariângela Mussolini (MDB), que impõe responsabilidades aos tutores de animais domésticos e de grande porte visando à coexistência harmoniosa e responsável. O projeto seguiu para a sanção do prefeito Lucas Seren.
A íntegra do projeto pode ser conferida no site da Câmara de Bebedouro. R$ 133,48 até R$ 1.333,00 são os valores de multas previsos dependendo da infração cometida, e podem ser dobradas em caso de reincidência. De acordo com o projeto aprovado, os valores arrecadados serão destinados a um fundo (FUNPROVIDA), o qual destinará os recursos para custeio de ações em prol do bem-estar animal no município.
A proposta ainda estabelece que em qualquer imóvel que haja animal bravio deverá ser afixada uma placa de alerta. Em caso de agressão a quaisquer pessoas ou animais, o tutor terá de arcar com as despesas de saúde ou materiais ocasionadas à vítima. Ainda consta que o condutor do animal será obrigado a recolher os dejetos fecais eliminados pelo animal e dar a devida destinação. Leia mais na Folha da Cidade
Descuido com animais pode dar multa de R$ 1.333,00
