Os vereadores votaram na segunda-feira (6) contra dois Projetos de Lei da Prefeitura, respectivamente, 42 e 43/2023. Ambos tratam de alterações no Regime Próprio de Previdência dos Servidores. O 42 exclui do regime próprio o servidor ocupante de cargo de comissão, o servidor estabilizado e não efetivado e os contratados entre 5 de outubro de 1983 e 5 de outubro de 1988.
De acordo com a justificativa, o Superior Tribunal Federal reconheceu que somente servidores públicos civis e detentores de cargo efetivo devem ser vinculados ao regime próprio de previdência. No caso de Bebedouro, é o Sasemb. Os demais servidores devem vincular-se ao INSS.
O 43 altera aquilo que já é feito na prática, no qual eleva a alíquota da contribuição patronal para 22%. Outra modificação que também já acontece na prática é o pagamento do auxílio-doença e auxílio-maternidade pelo ente federativo. Não consta em nenhum dos projetos o aumento da alíquota por parte do servidor.
Ambos os projetos tiveram 10 votos contra, sendo que não foi necessário o voto do Presidente Edgar Cheli (PSDB). A íntegra dos projetos pode ser conferida pelo site da Câmara de Bebedouro. Leia mais na Folha da Cidade
Câmara reprova propostas na previdência municipal
