A Apeoesp - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo, que tem como presidente Maria Izabel Azevedo Noronha, “Bebel”, ajuizou Ação Civil Pública contra o Município questionando a interpretação do governo local sobre a Lei Complementar 173 de 2020, pois vedada a contagem de tempo de serviço para fins obtenção de direitos dos servidores.
A LC 173/2020, de âmbito federal, acrescentou dispositivos à lei de responsabilidade fiscal, que impedem a contagem de tempo para adicionais e sexta parte até 31/12/2021, além de impedir a licença prêmio em pecúnia. A ação contestou a aplicação deste dispositivo aos professores da rede municipal de ensino porque altera o direito dos servidores públicos previstos em legislação específica, o que não pode ser afrontado por legislação federal. Leia mais na Folha da Cidade
