Com base no artigo 196 da Constituição Federal está assegurada o direito a saúde. O advogado Cassio Benedicto afirmou que isso significa que todos acometidos de qualquer doença, inclusive câncer, têm direito a tratamento pelos órgãos de assistência médica pública. E que neste sentido existem direitos assegurados as pessoas acometidas por essa doença.
O advogado falou sobre Diagnóstico, tratamento e remédios pelo SUS; Saque do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço); Auxílio-Doença; Aposentadoria por Invalidez; Amparo Assistencial ao Idoso e ao Deficiente (Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS); Tratamento Fora de Domicílio (TFD) no Sistema Único de Saúde (SUS); Isenção do Imposto de Renda na aposentadoria; Quitação do financiamento da casa própria; Isenção de IPI na compra de veículos adaptados; Andamento Judiciário Prioritário; e Cirurgia de Reconstrução Mamária.
A respeito da lei, ele afirmou que como penalidade é pleiteável indenização em face do órgão infrator ao não cumprimento desta lei. E informou sobre os órgãos, canais que o paciente pode buscar acesso para garantir os direitos. Leia mais na Folha da Cidade
