Em sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em 14 de setembro, o conselheiro Renato Martins Costa afirmou que segundo instrução do MPC (Ministério Público de Contas), houve irregularidades no exercício de 2019 na Câmara Municipal, no qual contaminam as contas.
Entre os apontamentos estão cargos de assistente técnico de Gabinete que apresentam atribuições burocráticas, técnicas ou operacionais, no qual são apontados desde 2013 para a Câmara Municipal. E o requisito de escolaridade com apenas a formação em ensino médio, e também as diversas gratificações, onde a fiscalização relatou que está amparada em legislação municipal de 1997, que foram com concedidas aos servidores efetivos e comissionados, sendo que a definição da porcentagem é quase inteiramente atribuída ao poder discricionário do presidente da Câmara, sendo a liberdade de escolha dentro dos limites permitidos em lei. “Destacou a fiscalização que no exercício em apreço as despesas com gratificações representaram quase 25% da Folha de Pagamento da edilidade, conforme demonstra o quadro que reproduzi no voto encaminhado a vossas excelências. Além da natureza questionável de diversas gratificações como a de assiduidade e de nível universitário, a falta de critérios objetivos a sua concessão que culminaram no acréscimo de até 170% nos vencimentos de alguns servidores afrontam os princípios constitucionais, cabendo inclusive remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual para a adoção das medidas eventualmente cabíveis. Ressalto que tal falha também fundamentou o julgamento pela irregularidade das contas de 2016 da edilidade de Bebedouro. Voto pela irregularidade. Formulo recomendações. Oficie-se ao Ministério Público Estadual para as providências propostas”, relatou Renato.
Em nota enviada a nossa reportagem, o Gabinete da Câmara de Bebedouro, enfatizou que tem tomada todas as medidas necessárias a manutenção do equilíbrio das contas públicas. “Não obstante, diante das constantes mudanças nos entendimentos por parte do Tribunal de Contas, ressaltamos que esta Casa de Leis tem tomado também todas as medidas necessárias à implementação das diretrizes sugeridas nos relatórios de fiscalização das contas públicas”.
