Tramita na Câmara, projeto de Lei enviado pela Prefeitura através do prefeito Lucas Seren, sendo uma proposta do vereador Gilberto Viana (MDB). No qual institua no âmbito da Guarda Civil Municipal, ações de proteções às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, bem como a seus dependentes, nos termos da Lei Federal 11.340/06, Lei Maria da Penha, a “Patrulha Maria da Penha”.
Segundo a Lei Federal, configura violência doméstica e familiar qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico ou dano moral e patrimonial. A “Patrulha Maria da Penha” consiste no desenvolvimento em ações dos órgãos municipais competentes direcionadas à proteção, prevenção secundária, monitoramento e acompanhamento às mulheres em situação de violência doméstica familiar, que tenham requerido Medidas Protetivas de Urgência em âmbito municipal, assegurando a efetividade da Lei Maria da Penha.
No Projeto de Lei consta que os guardas civis municipais destinados a este serviço deverão desenvolver ações na prevenção, proteção, monitoramento e acompanhamento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, garantindo um atendimento humanizado e inclusivo a mulher em situação de violência, especialmente as que possuem medidas protetivas de urgência. Leia mais na Folha da Cidade
