O Governo Federal as regras do programa habitacional “Minha Casa, Minha Vida”. Após alterar a taxa de juros e as faixas de renda, o Ministério das Cidades prevê auxílio jurídico aos moradores que foram vítimas de invasões, proteção à testemunha ou violência doméstica. A regra já está em vigor.
O diretor de Habitação de Bebedouro, Mário Pereira de Sá informa que todos os casos devem ser comprovados pela polícia ou por decisão judicial. A determinação protege famílias quando a moradia for invadida após a assinatura do contrato.
Em caso de violência, o titular poderá ser beneficiado com outra unidade habitacional. O prazo e os valores das prestações mensais já pagos serão deduzidos no novo contrato. As denúncias de expulsão pelo crime organizado serão encaminhadas às delegacias estaduais de segurança, para apuração e ateste.
Neste mês, o governo federal criou uma faixa intermediária de renda, ampliou subsídios e aumentou dos juros. A terceira fase do programa “Minha Casa, Minha Vida 3” ampliou os subsídios para famílias com renda de até R$ 2.350.
