O projeto de Lei Complementar 03/2020, de autoria do vereador Nasser (PDT), que tratava de medida visando agilizar as deliberações quanto ao funcionamento do comércio de Bebedouro em períodos não previstos em lei, como por exemplo, durante pandemias foi rejeitado pela Câmara.
Apresentado por Nasser a pedido do SinComércio (Sindicato do Comércio Varejista de Bebedouro) e SinComerciários (Sindicato dos Empregados no Comércio de Bebedouro), o projeto foi rejeitado por 9 a 1, votando a favor apenas o autor da proposta.
A ideia seria permitir que as decisões em casos de calamidades públicas se dessem mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Em sua justificativa, os vereadores alegaram que existe legislação específica para tratar do funcionamento do comércio e que qualquer alteração no sentido proposto poderia ser declarada como inconstitucional.
Ao contrário do presidente do SinComércio, Manoel Vasco. Ricardo Augusto Lainetti Figueredo, presidente do SinComérciários atendeu a nossa reportagem. Antonio Rodrigues Sobrinho, “Foguinho”, presidente da CDL (Câmara dos Dirigentes Lojistas) de Bebedouro deu o seu parecer. Leia mais na Folha da Cidade
