O comandante da Guarda Civil Municipal de Bebedouro, Luiz André Rosa Junior citou algumas providências que poderão ser adotadas em casos de descumprimento das determinações governamentais na esfera penal. Sendo que as ações de postura do município estão baseadas no Decreto Municipal, no qual podem ir desde multa até o fechamento definitivo do estabelecimento.
O comandante enfatizou ser necessário seguir as determinações para evitar problemas. E citou as consequências em caso de algum descumprimento. “Quem causa epidemia pode pegar de 10 a 15 anos de cadeia, e se resultar morte, pena em dobro, conforme artigo 267 do Código Penal. Quem infringe determinação do poder público destinada a impedir doença contagiosa pode pegar de 1 mês a 1 ano de cadeia, segundo artigo 268 do Código Penal. Quem falsifica, adultera ou tenta vender produto medicinal falso pode pegar de 10 a 15 anos de cadeia, artigo 273 do Código Penal. O Estado de Emergência Mundial foi declarado pela OMS no dia 30/1. Se alguém contagiado não quiser se submeter a isolamento médico ou quarentena pode ser preso, e assim, ser isolado/quarentenado compulsoriamente, de acordo com a Portaria Federal n?356, de 11/3”, explicou André.
O Gabinete de Gestão Integrada, através da Defesa Civil de Bebedouro e Guarda Civil Municipal solicitam que a população utilize o disk denúncia 153, para denúncias sobre estabelecimentos comerciais que estejam desrespeitando o decreto municipal 14.052 de 20 de março de 2020, assinado pelo prefeito Fernando Galvão, em relação às medidas de prevenção ao novo Coronavírus.
Segundo o coordenador da Defesa Civil de Bebedouro, Luiz Antônio Luciano da Silva, o disk denúncia está recebendo muitos trotes, atrasando os serviços desses profissionais. Fato repudiado pelo comandante, que ainda orientou não fazer denúncias via rede social, sendo necessário fazer o procedimento através do disk denúncia 153. “Grande parte dos comerciantes estão acatando todas as medidas necessárias, pois, compreenderam a importância de evitar a proliferação do vírus. No entanto, essas fake news prejudicam todos”, afirmou o coordenador Luciano.
