O Tribunal de Justiça de São Paulo considerou inconstitucional, a criação do Cargo em Comissão de “Assessor de Processamento de Dados” na Prefeitura de Bebedouro. No qual abrange a Lei Complementar Municipal 145/22, incluído pela Lei Complementar Municipal 152/23.
Os reús são Prefeito Lucas Seren, e Presidente da Câmara, Edgar Cheli. Segundo a Câmara, a ação não transitou em julgado. Portanto, ainda cabe recurso. A Presidência da Câmara não foi intimada pelo Tribunal de Justiça acerca do teor da decisão, e não teve ainda a oportunidade de avaliar se apresentará ou não recurso.
O Diretor Jurídico do Município, Rodrigo Galvão Moura disse que a Prefeitura apresentará recurso contra a decisão do Tribunal de Justiça, visto que o cargo criado por lei municipal atende aos ditames constitucionais. Leia mais na Folha da Cidade
Criação de cargo comissionado é proibido
