Na segunda-feira (19) foram aprovados na Câmara, os projetos que fixam subsídios do prefeito, vice, secretários e vereadores na gestão 2021/2024. A situação segue o que determina o artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, combinado com o artigo 23 da Lei Orgânica de Bebedouro.
Ambas as situações entram em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos desencadeados a partir de 1º de janeiro de 2021. Segundo Art.1°do Projeto de Lei 37/2020 ficam fixados em R$17.639,84 os subsídios mensais do prefeito. Em relação ao Art.2° ficam fixados em R$8.819,90 os subsídios mensais do vice-prefeito. E no Art. 3° ficam fixados em R$11.024,90 os subsídios mensais dos secretários municipais ou equiparados.
O Projeto de Resolução 08/2020 em seu Art. 1° determina que fiquem fixados em R$ 5.796,82 os subsídios mensais dos vereadores. Conforme o § 1°, o subsídio mensal do presidente da Câmara fica fixado em R$7.535,87. Conforme, o § 2° fica vedado o pagamento de parcela indenizatória pelo comparecimento dos vereadores a sessão legislativa extraordinária. No que tange ao § 3° será descontado do subsídio mensal um quarto de seu valor bruto para cada caso de ausência injustificada do vereador a sessão legislativa ordinária. “Recebemos nessa Casa um comunicado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em que a Corte pede informações a respeito das providências tomadas por essa Casa quanto à fixação de subsídios. Antes das eleições tem que fixar para a legislatura seguinte. Agradeço a todos os vereadores que se reuniram e tomamos a decisão em conjunto. Infelizmente somente o Juliano não pode vir por problemas particulares assumidos. Quero dizer que os subsídios dos vereadores, presidente da Câmara, prefeito, vice-prefeito e secretários são os salários desde janeiro de 2017 e vão ficar congelados até 2024. Foi a população ficou indignada. Ainda lembrou que durante a pandemia, a diminuição salarial dos vereadores ficou apenas na conversa. A maioria é favorável à diminuição salarial no Executivo e Legislativo até em razão da crise que a cidade, estado, país e mundo atravessam a nível político, econômico, hídrico e de Saúde. Leia mais na Folha da Cidade
