Os vereadores aprovaram na segunda-feira (3) a Lei que institui o Sistema Municipal de Defesa da Concorrência e Prevenção à Formação de Cartel de Postos de Combustíveis no âmbito de Bebedouro. A iniciativa partiu do vereador Nasser (Rede).
O sistema será formado por meio de uma compilação de dados que será disponibilizada na internet pela Prefeitura de forma atualizada e instantânea. As informações devem conter localização dos postos em funcionamento, preço da venda do litro de combustível em cada posto, preço diário do litro vendido pela Petrobras, valor dos tributos incidentes, dia e hora dos reabastecimentos das bombas, e o nome completo dos sócios e administradores de cada estabelecimento. “O projeto está em consonância com a legislação estadual e federal. Essa legislação municipal simplesmente vai regulamentar todos os dados que serão compilados e informados pelos Postos de Combustíveis. Leia mais na Folha da Cidade
